Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica para Secretaria Municipal de Administração

PRESTAÇÃO DE SERV. TEC. DE CONS. JURÍDICAPrestação de serviços técnicos de consultoria jurídica na Á

PRESTAÇÃO DE SERV. TEC. DE CONS. JURÍDICAPrestação de serviços técnicos de consultoria jurídica na Área de Direito Público junto às Secretarias Municipais, possibilitando aos agentes políticos e suas equipes o desenvolvimento de suas atividades com observação dos preceitos legais, normas e práticas inerentes da administração pública, em conformidade com as especificações seguintes: a) Análise detalhada de processos e documentos administrativos com a expedição de pareceres fundamentados, priorizando a eficiência da gestão pública; b) Monitoramento constante para identificação e notificação formal de quaisquer irregularidades ou atos que possam comprometer o equilíbrio patrimonial e a legalidade da Contratante; c) Suporte técnico na estruturação, redação e acompanhamento de acordos de cooperação e ajustes congêneres; d) Canais diretos para resolução célere de pendências e busca de informações essenciais à instrução de atos; e) Orientação jurídica personalizada ao Prefeito e Secretários Municipais, auxiliando na fundamentação de decisões e na redação de Projetos de Lei e Decretos; f) Acompanhamento dos contratos municipais, orientando sobre as providências necessárias em caso de inexecução ou ineficiência por parte do contratado; g) Auxílio à Procuradoria na defesa dos interesses do Município nas instâncias judiciais e administrativas, incluindo o gerenciamento de demandas junto ao Ministério Público; h) Consultoria Jurídica quanto a prestação de informações junto ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, TCE/MG e aos demais órgãos de fiscalização e controle. i) Participação em assembleias, simpósios e reuniões de trabalho em âmbito local ou externo, visando a defesa dos interesses do Município;