Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Publicações Oficiais, compreendendo a divulgação de atos administrativos, avisos, extratos de editais, avisos de contratação direta, contratos, termos aditivos, comunicados, notificações e demais matérias cuja publicação seja exigida pela legislação vigente, para atendimento das necessidades institucionais do CRMV-RS

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Publicação legal / editais Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 75, IX, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.