Contratação de consultoria técnica especializada para regulamentação, implantação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Mangaratiba/RJ
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Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
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| 1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - Contratação de consultoria técnica para implantação e regulameCONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - Contratação de consultoria técnica para implantação e regulamentação do SIM de Mangaratiba/RJ e preparação para adesão ao SISBI-POA. Especificação: Etapa 1 – Implantação e Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Gestão normativa e documental: • Revisão da legislação municipal relacionada ao Serviço de Inspeção Municipal e elaboração da minuta do Decreto Regulamentador, garantindo alinhamento com a legislação federal vigente; • elaboração de manuais técnicos orientativos para o registro de estabelecimentos, incluindo orientações sobre fluxo de aprovação de plantas industriais; • elaboração de manuais técnicos orientativos para o registro de produtos de origem animal, contemplando diretrizes relacionadas à rotulagem e formulação. Capacitação da equipe técnica municipal: • realização de treinamento especializado destinado aos médicos veterinários e fiscais do município, abordando programas de autocontrole (PAC) e procedimentos de verificação oficial; • capacitação sobre rotulagem de produtos de origem animal; • orientação técnica para análise de plantas baixas, fluxogramas de produção e memoriais descritivos. Estruturação administrativa e mobilização do setor produtivo: • consultoria para organização e adequação da estrutura administrativa do Serviço de Inspeção Municipal, incluindo orientações sobre organização de arquivos, recepção de amostras e fluxos internos de trabalho; • realização de palestra técnica voltada a produtores rurais e técnicos do município abordando a importância econômica e sanitária do Serviço de Inspeção Municipal; • realização de curso de extensão com carga horária mínima de 16 horas voltado a produtores e responsáveis técnicos da região, com foco na implementação de programas de autocontrole. Etapa 2 – Preparação para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) Inserção no sistema de gestão do SISBI: • apoio técnico para cadastro e inserção das informações do município no Sistema de Gestão |
1.0000 | Serviço | R$ 60.000,00 |
Edital e Documentos (4)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão MUNICIPIO DE MANGARATIBA é de R$ 60.000,00 .
Até quando posso enviar minha proposta?
A data de encerramento pode estar nos arquivos do edital, sugerimos baixar o edital para confirmar.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a MUNICIPIO DE MANGARATIBA na cidade de Mangaratiba (RJ).