O presente processo versa sobre a contratação de serviço de publicidade legal em jornal de grande circulação, visando atender as necessidades da Seção de Administração do Centro de Detenção Provisória “Dr. Calixto Antônio” de São Bernardo do Campo / SP. A contratação do referido serviço é imprescindível para o bom andamento dos trabalhos realizados no Estabelecimento Penal, tendo em vista que as publicações legais em jornal de grande circulação visam atender o disposto na Constituição Federal, que em seu artigo 37, traz de forma expressa, os princípios essenciais que devem nortear a atividade típica daqueles que exercem a função pública: Legalidade; Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, combinada com o art. 54, § 1º da Lei Federal 14.133 de 01/04/2021.
Detalhes do Órgão
Informações Adicionais
Itens desta Licitação (1)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Publicação Legal / Editais Publicação Legal / Editais |
50.0000 | UNIDADE | R$ 147,45 |
Edital e Documentos (9)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA é de R$ 7.372,50 .
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 11 podem ser enviadas até 18/02/2026 às 10:00.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA na cidade de São Bernardo do Campo (SP).