[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA AREA DE PESSOAL E SUAS ROTINAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA/AM

Prestação de Serviços de Assessoria na Area de Pessoal e suas rotinas, para atender as necessidades

Prestação de Serviços de Assessoria na Area de Pessoal e suas rotinas, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Borba/AM, abrangendo: a) Prestação de consultoria e orientação sobre a interpretação e aplicação da legislação pertinente à área de pessoal (Estatutos de Servidores Públicos, Regime Próprio e Geral de Previdência Social, leis complementares, portarias, instruções normativas, etc.). b) Orientação sobre procedimentos administrativos de pessoal, tais como admissão, desligamento, concessão de benefícios, licenças, afastamentos, progressões funcionais, férias, etc. c) Análise e orientação sobre o cumprimento de decisões judiciais e administrativas que impactem a folha de pagamento e a vida funcional dos servidores. d) Suporte na resposta a questionamentos e requisições de informações por parte de órgãos de controle externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc.). e) Análise e acompanhamento da elaboração da folha de pagamento mensal e seus encargos (INSS, IRRF, garantindo a conformidade legal e a correta aplicação dos valores devidos. f) Suporte na realização de cálculos específicos (horas extras, adicionais, rescisões, férias) e na elaboração de declarações acessórias (eSocial, DCTFWeb, RAIS, DIRF, etc.). 12 Mês R 1.518,00 R 18.216,00.