Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.
Detalhes do Órgão
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Itens desta Licitação (14)
| Item | Descrição detalhada | Qtd. | Unid. | Valor Ref. |
|---|---|---|---|---|
| 1 |
Carne Processada variedade: almôndegas, tipo: bovino, sabor: temperado, estado de conservação: congeCarne Processada variedade: almôndegas, tipo: bovino, sabor: temperado, estado de conservação: congelado(a) |
3000.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 2 |
Embutido tipo: linguiça de pernil, tamanho: grossa, tipo preparação: fresca, estado de conservação:Embutido tipo: linguiça de pernil, tamanho: grossa, tipo preparação: fresca, estado de conservação: resfriado(a) |
2500.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 3 |
Peixe In Natura variedade: merluza, tipo corte: filé, apresentação: sem pele, estado de conservação:Peixe In Natura variedade: merluza, tipo corte: filé, apresentação: sem pele, estado de conservação: congelado(a) |
2500.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 4 |
Embutido tipo: salsicha hot dog, tipo preparação: cozida, estado de conservação: congelado(a) |
4000.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 5 |
Carne Suína In Natura tipo corte: pernil, apresentação: peça inteira, processamento: sem osso, sem pCarne Suína In Natura tipo corte: pernil, apresentação: peça inteira, processamento: sem osso, sem pele, estado de conservação: congelado(a) |
7500.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 6 |
Legume In Natura tipo: abobrinha de pescoço / menina |
6000.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 7 |
Legume In Natura tipo: batata doce |
4000.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 8 |
Legume In Natura tipo: pepino |
4500.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 9 |
Legume In Natura tipo: pimentão verde |
800.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 10 |
Legume In Natura* tipo: tomate, espécie: brasileira, características adicionais: comum |
6000.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 11 |
Arroz Beneficiado tipo: agulhinha/branco, subgrupo: polido, classe: longo fino, qualidade: tipo 1 |
6825.0000 | Embalagem KG | R$ 0,00 |
| 12 |
Leguminosa variedade: feijão carioca, tipo: tipo 1 |
10000.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 13 |
Carne Suína In Natura tipo corte: pernil, apresentação: peça inteira, processamento: sem osso, sem pCarne Suína In Natura tipo corte: pernil, apresentação: peça inteira, processamento: sem osso, sem pele, estado de conservação: congelado(a) |
2500.0000 | Quilograma | R$ 0,00 |
| 14 |
Arroz Beneficiado tipo: agulhinha/branco, subgrupo: polido, classe: longo fino, qualidade: tipo 1 |
2275.0000 | Embalagem KG | R$ 0,00 |
Edital e Documentos (1)
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Perguntas Frequentes sobre esta Licitação
Qual o valor estimado desta licitação?
O valor estimado desta licitação publico pelo órgão SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA é de sigiloso ou não informado no sistema de origem.
Até quando posso enviar minha proposta?
As propostas para a licitação 79 podem ser enviadas até 21/09/2026 às 09:00.
Onde fica o órgão responsável (Onde entregar)?
A licitação pertence a SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA na cidade de Getulina (SP).