Contratação temporária de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na área de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo, sob regime de demanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para atendimento das necessidades do Município de Conselheiro Mairinck-Pr.

Serviço técnico profissional a ser prestado ao Município consiste na execução de serviços especializ

Serviço técnico profissional a ser prestado ao Município consiste na execução de serviços especializados nas áreas de engenharia civil ou arquitetura e urbanismo, por empresa legalmente constituída, com disponibilização de responsável técnico devidamente habilitado e registrado no respectivo conselho profissional competente (CREA ou CAU), conforme as atribuições legais aplicáveis. A prestação ocorrerá sob regime de demanda, conforme as necessidades da Administração Municipal, mediante solicitações formais para realização de atendimentos presenciais e atividades técnicas correlatas, não havendo exigência de carga horária fixa semanal. A empresa contratada, por meio de seu responsável técnico, deverá executar, supervisionar, fiscalizar, analisar e emitir manifestações técnicas relacionadas às obras e serviços de infraestrutura pública municipal, atuando sempre que demandada nas atividades de planejamento, elaboração, análise e acompanhamento de projetos de obras civis e urbanísticas em áreas urbanas e rurais. O escopo dos serviços abrange ações de conservação, manutenção e construção de vias e logradouros públicos, implantação, recuperação e manutenção de galerias pluviais, sistemas de esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação, acessos, pontes, edificações públicas e demais estruturas de infraestrutura municipal. Compreende ainda a elaboração e análise de cronogramas físico-financeiros, relatórios técnicos, planilhas orçamentárias, pareceres, laudos, medições e demais documentos necessários ao controle físico e financeiro das obras e intervenções executadas pelo Município. Caberá à empresa contratada, por meio de seu responsável técnico, analisar processos administrativos e emitir parecer técnico para aprovação ou rejeição de projetos de loteamentos, condomínios, edificações e intervenções urbanas, observando rigorosamente a legislação ambiental, o Código de Obras, as normas urbanísticas municipais e as atribuições profissionais legalmente estabelecidas...