Contratação de prestador dos serviços de administração e fornecimento dos cartões magnéticos para o pagamento mensal do benefício de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DESTINADOS AO PAGAMENT

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PRESTAçãO DE SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO, GERENCIAMENTO, EMISSãO, FORNECIMENTO, DISTRIBUIçãO E DISPONIBILIZAçãO DE CARTõES ELETRôNICOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO BENEFíCIO DE AUXíLIO-ALIMENTAçãO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CONTEMPLANDO, NO MíNIMO: A) EMISSãO E FORNECIMENTO DE CARTãO FíSICO COM CHIP DE SEGURANçA COMPATíVEL COM O PADRãO EMV, COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR APROXIMAçãO (NFC – NEAR FIELD COMMUNICATION/CONTACTLESS); B) DISPONIBILIZAçãO DE SOLUçãO DE PAGAMENTO POR MEIO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MóVEIS (SMARTPHONES), PERMITINDO A UTILIZAçãO DO BENEFíCIO SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAçãO DO CARTãO FíSICO; C) REALIZAçãO DE PAGAMENTOS POR APROXIMAçãO POR MEIO DE DISPOSITIVOS MóVEIS COMPATíVEIS COM TECNOLOGIA NFC, QUANDO SUPORTADA PELO DISPOSITIVO E PELA SOLUçãO DISPONIBILIZADA; D) REALIZAçãO DE PAGAMENTOS MEDIANTE LEITURA OU APRESENTAçãO DE CóDIGO QR (QR CODE), POR MEIO DO APLICATIVO DA CONTRATADA OU DE SOLUçãO TECNOLóGICA INTEGRADA AO SISTEMA DE PAGAMENTO; E) DISPONIBILIZAçãO DE APLICATIVO E/OU PLATAFORMA DIGITAL PARA OS BENEFICIáRIOS, COM RECURSOS PARA CONSULTA DE SALDO, EXTRATO DE TRANSAçõES, LANçAMENTOS, ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, LOCALIZAçãO DE REDE CREDENCIADA, BLOQUEIO/DESBLOQUEIO DO CARTãO E DEMAIS FUNCIONALIDADES RELACIONADAS à UTILIZAçãO E GESTãO DO BENEFíCIO; F) DISPONIBILIZAçãO DE AMPLA REDE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS, APTOS à ACEITAçãO DO BENEFíCIO PARA AQUISIçãO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAçãO APLICáVEL; G) ADOçãO DE MECANISMOS DE AUTENTICAçãO, CRIPTOGRAFIA, SEGURANçA E PREVENçãO A FRAUDES, COMPATíVEIS COM AS MELHORES PRáTICAS APLICáVEIS AOS MEIOS ELETRôNICOS DE PAGAMENTO; H) ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E àS CONDIçõES ESTABELECIDOS PELO PROGRAMA DE ALIMENTAçãO DO TRABALHADOR – PAT, QUANDO APLICáVEIS, BEM COMO à LEGISLAçãO VIGENTE RELATIVA à...