CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO.

Prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, compreendendo: 1. ESCRITURA

Prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, compreendendo: 1. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 1.1. Execução da escrituração contábil de acordo com a Lei nº 4.320/64 e demais normas aplicáveis ao setor público; 1.2. Orientação técnica ao Consórcio quanto à correta aplicação da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 1.3. Elaboração de balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos pela legislação vigente. 2. EXECUÇÃO E CONTROLE FISCAL E ORÇAMENTÁRIO 2.1. Orientação e acompanhamento quanto à aplicação da legislação fiscal vigente (federal, estadual e normas aplicáveis ao setor público); 2.2. Apoio na organização e controle das informações contábeis e fiscais; 2.3. Atendimento às exigências legais e normativas relacionadas à gestão fiscal e contábil; 2.4. Apoio na elaboração e envio de informações aos sistemas oficiais, quando aplicável. 3. APOIO AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL (QUANDO APLICÁVEL) 3.1. Orientação quanto às rotinas de pessoal, encargos sociais e obrigações previdenciárias; 3.2. Apoio na elaboração de folha de pagamento, encargos trabalhistas e previdenciários; 3.3. Orientação quanto ao cumprimento das obrigações acessórias (FGTS, INSS e demais exigências legais); 3.4. Atendimento às demais exigências legais relacionadas à área trabalhista e previdenciária. 4. ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE 4.1. Responsabilização pela elaboração e envio da prestação de contas do Consórcio junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG); 4.2. Apoio técnico no atendimento às diligências, notificações e auditorias dos órgãos de controle externo; 4.3. Elaboração de relatórios técnicos, justificativas e defesas contábeis, quando necessário; 4.4. Orientação contínua quanto ao cumprimento das normas e instruções do TCE-MG e demais órgãos competentes. Suporte técnico presencial, nas dependências do Consórcio De Municípios Do Alto São Francisco, de um técnico com conhecimentos espec