CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO ICMS ESPORTIVO E DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER.

Prestação de serviços de assessoria e consultoria ao Departamento de Esporte e Lazer do Município em

Prestação de serviços de assessoria e consultoria ao Departamento de Esporte e Lazer do Município em cumprimento às exigências legais para a captação de recursos, especialmente no âmbito do ICMS Esportivo e da Lei de Incentivo ao Esporte, compreendendo: a) atualização das políticas e gestão do esporte do município, criando, acompanhado e organizando projetos de incentivo ao esporte; b) orientação das atividades do órgão gestor de esporte e conselho municipal de esporte seguindo a legislação e resolução vigente; c) elaboração conjuntamente com o órgão gestor de esporte e conselho o plano de ação anual e seu relatório final a serem seguidos e cadastrados ao final do processo. d) acompanhamento do planejamento de todas as atividades de esporte para que atendam documentação de comprovação do ICMS esportivo; e) realização do cadastro da documentação referente à gestão para o recebimento do ICMS esportivo, projetos da lei de incentivo ao esporte. f) Acompanhamento e orientação na gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente/FIA. Obs.: A empresa contratada deverá disponibilizar 01 (um) profissional para atender as demandas com 02 (duas) visitas semanais de no mínimo 06 (seis) horas/dia, mais atendimento remoto durante o horário de expediente.